norma nº 771/1989

U
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
—renea —
LEI Nº 771/89, DE Ol de NOVEMBROD DE 1.989
AUBORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR
COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DC
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONVÊNIO
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA, Pre
feito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
ouinte LEI:
ARTISO |I£ - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio pa
ra execução, pela Prefeitura, dos serviços de reposição
de pavimentação do leito carroçávei e/ou dos passeios po”
danos ccasionados pela SABESP decorrentes dos trabalhos
de implantação, manutenção e ampliação das redes de Sou:
e/ou esgotos e serviços correlatos.
m f . = : . ae " . .
“NTIGO 2º - 4s condicoes de realização dos serviços autorizados por
. Lai . a “ .
esta Leci, estarao estabelecidas no convenio a ser assina
do entre as partes.
. E
iov 5º - 4 presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
. . Pai
revogadas as disposições em contrario.
Miracatu, Ol de novembro de [.980
TE, ANARINHO MARQUES DE GLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro, Ge Registro