norma nº 18/2013

ATO DA MESA Nº 18/13 
 AUTORIZA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA 
A FUNCIONÁRIO 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do servidor 
Ronaldo Venâncio, datado de 30/09/13, requerendo a conversão de 
Licença-Prêmio em pecúnia, 
 Considerando o artigo 117 da Lei Complementar 
nº 006, de 09 de abril de 2012: 
“Art 117 – A requerimento do servidor, a licença-prêmio 
poderá ser convertida em pecúnia, desde que exista 
interesse público devidamente justificado.” 
 Considerando a informação do Setor de 
Contabilidade, informando a possibilidade financeira da conversão 
em pecúnia de 30 (trinta) dias no momento. 
 E considerando que a conversão em pecúnia é 
de interesse da Câmara Municipal, uma vez que não haverá 
interrupção nos serviços do servidor. 
 R E S O L V E : 
 AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 30 
(trinta) dias de Licença-Prêmio ao funcionário RONALDO 
VENÂNCIO, RG nº 22.683.239-9, Escrevente Técnico Legislativo da 
Câmara Municipal, referente ao período trabalhado de 03 de 
outubro de 2008 a 02 de outubro de 2013, restando sessenta dias 
para serem usufruídos ou convertidos em pecúnia. 
Miracatu, 03 de outubro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS ÉDER CLAYTON DE SOUZA 
 1ª Secretária 2º Secretário