norma nº 775/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
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comes
- LEI Nº 775/89, DE 27 DE NOBEMBRO DE 1.989
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIQ
NÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO |º = Fica concedido um aumento salarial de 150% (cento e cinquen
ta por cento) sobre os vencimentos dos Funcionários do Qua
dro de Pessoal da Camara Municipal de Miracatue
PARÁGRAFO Ú : O aludido aumonto é extensivo aos inativoss
ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroagem ao dia |º de novembro de
1.989.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
Miracatu, 27 de novembro de 1.989
ALTAIR CANAR INT UES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL