norma nº 784/1990

SIP
Ás à Prefeitura Municipal de Miracatu
[a Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
Es CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 784/90, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.990
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL.
ALTAIR CANARI NHO MARQUES DE OLIVEIRA, Pre,
feito Municipal de Miracatu, usando de euas atribuições que thes
=» são conferidas por Lei, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e
tm eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de 80% (oitenta por
canto) sobre os vencimentos dos funcionarios do Quadro
de Pessoal da Camara Municipal de Miracatu, extensivo
aos inativos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O aumento mencionado no “Caput” deste
artigo nao se aplica ao cargo de dire,
tor de Secretaria, de provimento em
Comissão.
*
Rr ARTIGO 2º - Os efeitos de sta Lei retrcagem ao dia |? de janeiro de
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Miracatu, 15 de fevereiro de 1.990
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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