norma nº 779/1989

DD. 3 PMuevo tr
Preisitura Municipal de Ilirasary
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel,: (9132) 471550
"CEP 11.850 pleito Est. S. Paula
= reg
LEI Nº 779/89, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989,
AUTORIZA O HXECUTIVO A CuLEBRAR CONVÊNI(
COM A SECRETARIA Dk ESTADO DA PROMOÇÃO
SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNI-
CIPAIS,
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA, Pr4
feito Municipal de Miracatu, usando das atríbuíções que lhe são conferi-
das por lei, faz saber que a Câmara “unicipal aprovou e eu sanciono e prt
mulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 18 —
ARTIGO 29 —
ARTIGO 38º —
ARTIGO 48 -
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com 8
Secretaria de Estado da Promoção Social, para manut enção de
joreches municipais,
As creches de que trata o artigo anterior são próprios munici
pais e destina-se exclusivamente ao atendimento da população
carente em faixa etária própria,
Para a celebração de implantação do convênio, fica o lxeouti-
vo autorizado a assumir os encargos norrais peculiares do me
mo, com a realização das despesas compatíveis que correrão PE
las dotações do orçamento,
De igual maneira e, para os mesmos fins, fica a Prefeitur Mm
nicipal autorizada a firmar termos aditivos ou pela retifi iu
ção e ratificação com a Secretaria de Estado da Promoção Sc
cial que se fizerem necessário para atender a finalidade des
ta Lei,
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Preísitura Menicinal do Pires:
Prsen da Beneicira, 40 0 Ox Postal 30. Tolo (UIP) ATE
CO CEP 11.050 - MIRACATU - Est S. Paulo cont. Lei 779/8:
ARTIGO 5º -. bota Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga
das ns dieposições em contrário,
Miracatu, 11 de Dezembro de 1989,
mo
na aro MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
"
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