norma nº 780/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
“o CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Do VR
LBI Nº 780/89 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1,989
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 210
E SEUS PARÂGRAFOS DA LEI 500/77, DE
26 DB DEZEMBRO DE 1,977
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a
Seguinte LEIS
ARTIGO 1º - O artigo 34 da Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1.97 e
seu parâgrafo . (nico passem a ter a seguinte redação,
acrescido de mais um parágrafos
ARTIGO 34 —
$a.
Sa -
O imposto seSá calculado ságundo o tipo de
serviço prestado, mediante a aplicação de
alíquota sobre o preço do serviço quando o
prestador do serviço for empresa ou a ela
equiparado, ou sobre a base de cálculo de
nez$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos),
quando o prestador do serviço for profissi
onel autônomo, de conformidade com a tabg
1a do anexo I.
(9) imposto mencionado no caput deste artigo
8 anual, ficando, portanto, atribuído o va
lor em duodécimo mensal para o primeiro 8
no da prestação dee serviço, tomendo por
base a data do início da atividade,
O valor referido netfe artigo será corrigi
do mensal e automaticamente no primeiro dia
de cada mês, em função dos Índices de aty
alisação monetária baixados pelo Governo Fe
deral.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
— penaa
ARTIGO 28 — O artigo 210 e seu parágrafo fnico da Lei 500, de 26 de
dezembro de 1.977, passam a ter a seguinte redaçãos
ARTIGO 210 - Além da base de cálculo utilizada para
imposto sobre serviços fica instituída a
unidade de referência no valor de noz$ 2,
000,00 (dois mil cruzados novos) para o
ã cálculo das taxas,
PARÁGRAFO ÚNICO! A base de cálculo, bem como a unídade
de referência mencibnada neste artigo
lies) serão corrigidas mensal e automaticamen
te no primeiro dia de cada mês, em fun
ção dos Índices de atualização monet&-
ria baixados pelo Governo Federal.
ARTIGO 3º —- Esta Lei entrará am vigor no 1º dia de daneiro de 1.990,
revogando-se as disposições em contrários
e Miracatu, 27 de dezembro de 1.980
is ALTÁTR CANANÊNHO MARQUES DB OLIVEIRA
PREFRBITO MUNICIPAL
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