norma nº 781/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
- Praça da Bandeira, 10 - Cx Postái 30 - Tel.: (0138)'47-1556 *
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
em ponea——
LEI Nº 781/89, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.989
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÍRICA DE VA
LORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IM
POSTO SOBRE A TRANSUISSÃO DE BENS IMQ
VEIS E DIREITOS A ELE RELATIVO.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA 4
Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes
são conferidas por Leí, faz saber que a Câmara municiphl aprovou «e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEIS
ARTIGO 18
$a
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ARTIGO 28
ARTIGO 39
ARTIGO 48
- O valor do hetâsre do imôvel situado na Zona Rural do
Município de Níracatu para efeito do cálculo do imposto
de tranemísaão de bens imóveis e direitos a ele relativo
são 08 constantes da tabela I, anexa, estabelecidos por
Zona de valorização
- O valor referido neste artigo será corrigido mensal e
automaticamente no primeiro dia de cada mês, em função
dos Índícas de atualização monetária baixados pelo Govey
no Federalo
- Para calcular o valor venal toma-se O valor do hectare
de conformidade com a Zona, onde esteja localizado, e,
multiplica-se pelos fatores correspondentes, conforme *
tabela II anexas
- O contribuinte fornecerá no ato do requerimento as in
formações sobre as características do imôvel e benfeito
rias existentes para efeito de cálculos
- Os critérios para apuração do velor venal dos imóveis se
rão fixados por Decreto do Exegutivos
- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.990,
revogando-se as disposições em contrários.
Miracatu, 27 de desembro de 1.989
O SS
Livro de hegistro
y .
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.950 - MIRACATU - Est. S. Paulo
come Eos
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VALOR VENAL DO HECTARE P/ NCZ$
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3.000,00
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1.000,00
2.000,00
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500,00
Prefeitura Municipal de Miracat:
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
IABELA II
e ia me e 17
TIPO FATOR
a
COBERTURA DIMENSÃO| TOPOGRAFIA
VEGETAL
sl TO
RIAS
ZAÇÃO
o
LOCALI
”
Bo
ACESSO
ONDULADO 0,90
[Tem eee ita
AFASTAMENTO DE
VIA PÉBLICA
OU SRVIDÃO
APROXIMADAMENTE PLANO 1,00
SERRA | 0,80
RREO
DE 0,50 à 100 ha 0,90
de Ol kh 50 ha 1,00
acima de 100 ha “0,80.
de 70 à 100% 0,90
de 70 à 10% 1,00
menos de 40% 1,00
casa simples/luz elétrica 1510
sem benfeitorias 1,00
esmas ma cm rea
casa empregado, sede, luz,
galpao, curral, etc. 1.,20
tada 1,20
frente servidao pública dd —
terra sblida 1,00
de 01 à 02 km 0,90
de 02 à 04 km 0,80 —
de 04 à 10 km | 0,70 .
“imôvei encravado 0,60