norma nº 19/2013

ATO DA MESA Nº 19/13 
 Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e; 
 Considerando que o funcionário RONALDO 
VENÂNCIO – Escrevente Técnico Legislativo completou mais 
um período de cinco anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal na data de 02 de outubro de 2013.
 R E S O L V E : 
 Conceder ao funcionário RONALDO 
VENÂNCIO, RG 22.683.239-9, um Adicional de 05% (cinco por 
cento) sobre os vencimentos do mesmo a partir de 03 de 
outubro de 2013, conforme artigo 80, § 1º da Lei 
Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012. 
 Miracatu, 03 de outubro de 2013 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
ÉDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário