norma nº 785/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÊ
BITOS PARA COM 4 FAZENDA MUNICIPAL.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA, Pre
” e
feito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuiçoes que lhes sao
a :)
conferidas por Lei, faz saber que e Camara Municipal! aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º
ARTIZO
t2
[ic]
4a
o
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Mu
nicipal passem a ser atualizados monetariamente de acor
do com a variação mensal! do BTN ou de qualquer outro in
dice ou título fixado pelo Governo Federal! que venha
substituí-lo.
Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidirao Ju,
x é 4
ros de mora a razao de | (um por cento) ao mês.
- je . jo . . « . -
A atualizaçao monetaria e os juros moratorios incidirao
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sobre o valor integre! do credito, neste incluida a mul
ta.
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Estarao tambem sujeitos a atualização monetaria ne for
. e O) . ”
ms do artigo If os debitos cuja cobrança seja suspensa
por medida administrativa ou judicial, ressalvados os
nd - . . o - .
casos de depositos integral da importancia questionada.
É .
NICO: Sera atualizada monctariemente a parce
la que execder ao montante previsto no
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"caput” deste artigo quando o deposito
,
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nao corresponder ao total do credito
devido.
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
- 4s importâncias depositadas serao devolvidas atualiza
das monetariamente na forma desta Lei quando julgadas
procedentes as reclamações, os recursos, ou as medidas
Judiciais.
- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pa
nicipal serao inscritos em Divida Ativa pelo seu valor
expresso em BTN.
. Ed . - br
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,re
- e.
vogadss as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 06 de março de |. 990
aLTATÊ CANARI NHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL