norma nº 787/1990

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AQ:
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 787/00, DE C6 DE MARÇO DE 1.990
CONCEDE REAJUSTE SLARIAL AOS FUNCIONÁ
ALTAIR CANARINHO MARGIES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal! de Miracatu, usando de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO |Iº - Fica concedido um reajuste salarial de 507 (cinquenta
por cento) sobre os vencimentos de dezembro do cargo de
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Diretor de Secretaria da Camara Municipal de Miracatu,
retroagido a Iº de janeiro de |.900,
- Fica concedido um reajuste salarial de 57% (cinquenta e
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Ho
19
ARTIGO
sete por cento) sobre os vencimentos do mes de janeiro
dos funcionários do Quadro de Pessoa! da Camara Munici
pa! de Miracatu extensivo aos inativos.
PARÁSRAFO UNICO: C reajuste salarial mencionado no “ca
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put” deste artigo e retroagido a I£
de fevereiro de 1.000,
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
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vogadas as disposiçoss em contrario-
Miracatu, 06 de março de |.090
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ALTAIR CANARINHO MARQUES DE CLIVEIRA
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PREFEITO MUNICIPAL
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