norma nº 792/1990

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» Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 792/90, DE 27 DE ABRIL DE 1.990
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO Iº - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar par
te do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal
de Miracatu, denominado sistema de recreio nº 07 ma
triculado sob o nº 2.938, localizado no Jardim Mira
catu, nesta cidade, com área de 3.000 m2, pelo imo
vel de propriedade da Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA, matriculado sob o nº R. 1=8653 com
área de 3.000 m2, localizado no loteamento Jardim *
Francisca, nesta cidade.
| - O imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Miracatu, assim se descreve: OQ perímetro inicia-se
no marco O! (um) situado à margem da Rua Vereador Ho
rácio Anciaes; percorre 14,00m(quatorze metros) até
o marco 02 (dois). Do marco 02 (dois) deflete à es
querda e percorre a distancia de 41,0lm (quarenta e
um metros e um centímetro), em arco de círculo com
raio de 50,00m (cinquenta metros) até o marco 03
(três). Do marco 03 (três) deflete à esquerda e per
corre a distancia de 32,50 (trinta e dois metros e
cinquenta centímetros) até o marco 04 (quatro); con
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frontando-se desde o marco Ol até o marco 04 com a
Rua Vereador Horácio Ancises. Do marco 04 (quatro )
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
até o marco 05 (cinco), confluência das Ruas Vereador
Horácio Anciães e Prefeito Sylas Baltazar de Araújo,
deflete à esquerda e percorre a distancia de 12,04 m
(doze metros e quatro centimetros), em arco de cireu
lo com raio de 6,00m (seis metros) até o marco Os(cin
co. Do marco O5(cinco) deflete à esquerda e percorre
a distância de 22,50 (vinte e dois metros e cinquenta
centimetros), até o marco 06(seis), confront ando ago
ra com a Rua Prefeito Sylas Baltazar de Araújo. Do
marco 06 (seis) deflete novamente à esquerda e percor
re a distância de 51,50m (cinquenta e um metros e cin
quenta centímetros), confrontando-se com a Rua Prefei
to Sylas Baltazar de Araújo, até o marco 07 (sete).Do
marco 07 (sete) deflete à esquerda, de 90º (noventa
graus) e percorre a distância de 50,00m (cinquenta me
tros) confrontando com terras da municipalidade, aê
o marco Ol onde teve início a medição, fechando assim
o perímetro com uma área de 3.000m2 (três mil metros
quadrados).
II - O imóvel de propriedade da Fundação Legião Brasi
leira de Assistência - LBA, assim se descreve: Frente
para a Rua Vereador Rubens Florêncio, antiga Rua oito
medindo 30,00m (trinta metros); do lado direito mede
100,00m (cem metros), dividindo-se com o lote 17 (de
zessete), da quadra 08 (oito) e propriedade de Itsuo
Yomioka; do lado esugerdo mede 100,00m (cem metros ),
dividindo-se com a área remanescente, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Miracatu; e nos fundos me
de 30,00m (trinta metros), dividindo-se também com a
área remanescente de propriedade da Prefeitura Munici,
pal de Miracatu, encerrando-se a área de 3.000m2(tres
mil metros quadrados ).
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ARTIGO 2º - Fica ainda desafetada da finalidade de lazer a área
a ser permutada de propriedade do Municípios
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 27 de abril de 1.990
AL INHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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