norma nº 793/1990

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Confere com o ori
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mà Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 793/90, de 27 de abril de 1.990
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SER
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEL
RA, Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber qua a camara municipal apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO Iº -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
Fica concedido um aumento salarial de 41% (quarenta e
um por cento) sobre os vencimentos de março do corren-
te aos servidores e funcionarios públicos municipais.
O aumento concedido no Artigo Iº é estendido aos ina
tivos e aposentados.
O aludido aumento salarial retroagira a Iº de abril de
t.990.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
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vogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 27 de abril de 1.990
aà CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL