norma nº 794/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 794/90 DE 27 DE ABRIL DE 1.990
AUTOR IZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDI TC
SUPLEMENTAR.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Iº - Fica autorizado o Executivo Municipal de Miracatu a
abrir um credito suplementar no valor de G$ 867.500,00
(oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos cruzei
ros) nas seguintes dotações do orçamento vigente:
t - Legislativo
I.1 - Câmara Municipal
O1010012.0! - Manutençao das atividades legislativas
à 3111 - Pessoal civil &$ 471.500,00
DA 3120 - Material de consumo Cr$ 20.000,00
A 3132 - Outros serviços e encargos (r$ 300.000,00
3251 - Inativos t$ 76.000,00
=| / &$ 867 .500,00
E)
r ARTIGO 2º - Os recursos para a cobertura deste credito são prove
E nientes da anulação parcial das dotações abaixo espe
E cificadas, no valor de W$ 867.500,00 (oitocentos e
o sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros):
2 | - Legislativo |
E I.1 - Câmara Municipal |
' 010100110! - Construção do prédio da Câmara
Co 4110 - Obras e instalações 8 * 710.700,00
01010011.02 - Aquisição de equipamentos
4120 - Equipamentos e material per
manente t$ 156.800,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
. . - A “
revogadas as disposições em contrario.
Miracatu, 27 de abril de 1.900
Par «NI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registra-se e Publica-se
Livro de Registro
io)
Fls 256/7..