norma nº 772/1989

atos
- Na
Camata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - &B (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 772/89, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE
VÉÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRACARU
JOÃO CAMARGO SOUZA, Presidente
da Camara Municipal de Miracatu, faz saber que a C&mara Mu
nicipal manteve e ele promulga, nos termos do $ 72, do ar-
tigo 66, DA Constituição da República Federativa do Brasil,
a seguinte Leis
Artigo 1º - A identificação dos veículos oficiais da Pre —
feitura Municipal de Miracatu é obrigatória e
será feita através de pintura de cor contras '
tante, nas portas dianteiras dos veículos em
tamanho proporcional ' porta.
Parágrafo Único: A identificação de que trata este artigo
compreenderá o Brasão do Município e os
dizeres "Para uso exclusivo, em serviço '
da Prefeitura Municipal de Miracatu",
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia
Em 20 de novembro de 1989
Livro, A Registro.
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