norma nº 1537/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.537 DE 07 DE JULHO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER PERMISSÃO
DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO À
ASCOB – ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE OLIVEIRA
BARROS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia
28 de junho de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder a ASCOB–
Associação Comunitária de Oliveira Barros, o uso do prédio situado na Rua George
Wolpert, s/n, no Bairro de Oliveira Barros, a título precário, por Permissão de Uso, em
conformidade com o Artigo 131 da LOM – Lei Orgânica do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
dotação orçamentárias próprias consignadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 07 de julho de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativos