norma nº 773/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
” CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
cones —
LEI Nº 773/89, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO
SUD$/SP E AOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM *
SERVIÇOS DE SAÚDE.
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA ,
Prefeito Municipal de Miracatu, usando dz suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratifi
cação aos servidores do SUDS/SP - Serviço Unificado 2
Descentral izado de Saúde do Estado de São Paulos
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação sera extensiva aos ser,
vidores municipais que prestam serviços
de saúde junto ao SUDS/SP.
ARTIGO 2º = A gratificação sera:
| - Para os servidores do SUDS/SP - Serviço Unificado e
Descentral izado de Saúde do Estado de São Paulo.
a) 50% (cinquenta por cento) dos vencimentose
|| = Para os servidores do município que prestamem servi
gos de saúde junto ao SUDS/SF.
a) Percentual suficiente para estabelecer isonomia sg
larial, nas diferentes categorias profissionais dos
funcionarios SUDS/SP.
ARTIGO 3º - O percentual da gratificação tomar-se-a por base, inicial,
mente, os vencimentos do mês de outubro de 1.989.
ARTIGO 4º - A revisão dos valores da gratificação sera feita por trL
mestre, tomando-se por base os vencimentos dos meses de
Janeiro, abril, Julho e outubros
PARÁGRAFO ÚNICO! A ClMs - Comissão Institucional e MunL
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
” CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
censo
, gratificação, devendo atender a isonomia sala
rial a disponibilidade de recursos e a oferta
de mão-de-obra especializadas.
ARTIGO 5º - A gratificação sera feita somente com recursos advindos
do vonvênio' celebrado entre a Secretaria da Saude e
o
Município de Miracatu. *
ARTIGO 6º - Esta Lei retroage ao |? dia do mes de outubro do ano de
1.989.
Miracatu, 27 de novembro de 1.989
ati CANAR INHO MARQUES DE QLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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