norma nº 795/1990

Mico =
Es; go
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 795/90, DE 01 DE JUNHO DE 1.990
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO SUDS/SP
E AOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Pregeito Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições Legais gaz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a conceder gratigicação aos
servidores do SUDS/SP - Serviço Unificado e Descentratizado de
Saúde do Estado de São Pauto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratigicação sena extensiva aos servidores mu
nicipais que prestam serviços de saúde junto ao
SUDS/SP.
ARTIGO 3º - À gratificação sena cateutada em 50%, tomandosse por base a média
- aritmética dos vencimentos totais das digerettes categorias, nege
nência inicial, enquadradas nos níveis correspondentes, obsenrvan
do-se a jornada de trabalho,
1 - NÍVEL BÁSICO: Abrange as seguintes categorias: Atendente de
púbtico, atendente de enfermagem, auxitiar de saúde, auxiliar
de serviços, oficial de serviços e manutenção, telefonista,
vígia, auxitian de tabonatônio, necepeéonista e continuo.
11 - NÍVEL MÉDIO: Abrange as seguintes cttegonias: Almoxarife, che
de de seção, escritunanio, motorista, auxiliar de serviço So
cial, agente de saneamento, auxiliar de enfermagem, datitôgra
40, opemador de naio X, tecnico de Labonatonio e visátador
sanitanio.,
ARTIGO 32 - O cateuto para gratificação de nivel superior sera efetuado atraves
do maior vencimento, negerência inicial, vigente nos diversos cangos
existentes no Municipio na area de saúde,
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação negerente a categoria de medico
sera catcutada segundo a caput deste antigo e
meadasa lancamento aa nimora do hados Paahalhadoi
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GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR x NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS
176
Onde 176 & a carga porânia mensal (40 horas semanais)
ARTIGO 42 -
ARTIGO 5º -
ARTIGO 62 -
ARTIGO 78 -
ARTIGO 82 -
04 cargos de Comissão, chegias, dixeção Ltcnica e secretario mnici
pat de saude, senão gratigicados obedecendo-se cs percentuais abaixo
descritos e aplicados sobre a gratificação referente aos sem sespec
tivos niveis, na forma à seguir estabelecida:
- Chege de equipe de vigitância santtânia e equdemiotogica- 124
- Chege de seção - 654
- Chege de seção tecnica - 128
= Chege de equipe médico odontológica - 124
- Engenmeixo chege - 114
- Dixetas Ltcnico - 154 e,
- Diretor do Departamento de saude do Wunicipio - 504.
$ 18 - Os percentuais descritos neste antigo deverão sex aplicados
quando da existência dos cargos a nivel municipal e/ou da
Secxetaria da Saindo,
8 28 - A acumulação de cargos implicará na opção, pelo funeionânio)
servidor, da gratigicação de um único casggo
O percentual de gratigicação tomar-se-a por base, inicialmente ob
vencimentos do mês de maio de 1.990
O neajuste da gratigicação sera procedido mensalmente Lomando-se
por base o Índice de reajuste aplicado pela Secretanta da Saúde ao
aepasse de verbas de custeio, atraves do convênio SUDS.
A C.I.M.S. - Comissão Interinutitucional Municipal de Saude, gixara
por Resolução, crittnios de avaliação para o pagamento da gratigica
ção aos funcionarios da Saúde.
A gratiticação seXã somente com recursos advindos do convênio entre
a Secretaria da Saude e o Municipio de Miracatu e/ou implantação do
SXS. - Stem Único de Saúde.
[ral
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ARTIGO 9º - Esta Lei netroage a 1º de maio de 1.990, ficando revogada
a Lei 773/89 de 27 de novembro de 1.989.
Miracatu, 01 de junho de 1.990
Em
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Gli À dada
— SEBASTIÃO ASA
PREFEITO MUNICIPAL
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Registta-se e Publica-se