norma nº 754/1989

Fls. qua
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Prefeitura CHMunicipal de Chivacatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 754/89
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMEN
TOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
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ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte L E |:
ARTIGO |Iº - Fica concedido um aumento salarial de 30% ( trinta por
cento) aos funcionarios do Quadro de Pessoal da Câmara
' Municipal de Miracatu, extensivo aos inativos.
ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei tetroagem ao dia Iº de maio do cor
rente ano.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, Ol de junho de 1989.
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ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro