norma nº 758/1989

4
Prefeitura Municipal de Miracatu
Prece de Bandesre dit CC» Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.65 | MIRACATU - Est. S. Paulo
ccuas
LEI Nº 758/89 DE 21 DE AGOSTO DE 1.989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VA
REJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASQ
SOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTAIR CM. DE OLIVEIRA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI;
ARTIGO 1º - O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, tem co
s Ie
Ss 2º
Ss 3
5 4º
ARTIGO 7º
Ss Is
5 2º
Ss 3º
Ss as
mo fato osrador a venda, a varejo, de combust Íveis If qui,
dos e gasosos.
O imposto nao incide sobre a venda de Élco diesel;
O imposto nao incide sobre a venda de querosene;
O imposto nao incide sobre a venda de gas de cozinha; .
Considera-se venda a varejo aquela realizada ao consuni
dor final.
Considera-se local da operação de venda a varejo o estabr
lecimento vendedor, ou, no caso de venda domiciliar, o de
micílio do comprador.
Considera-se estabelecimento o local construído ou não,
onde o vendedor exerce sua atividade, de modo permanente *
ou temporario.
Considera-se tambem estabelecimento o veículo utilizado pa
ra a venda de combustíveis líquidos e gasosos.
O disposto no paragrafo anterior não se aplica aos veleu '
los utilizados para entrega de produtos e destinatários cer
tos, em decorrência de operações ja tributadas.
Cada estabelecimento do mesmo contribuinte sera autônomo pé
- : - - a
ra e emissao, a escrituração e a manutençao de livros e
- po MESES SD , TO NA
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Prace de Bandeira. 10 - Cx. Postal 30 - Te!.: (0138) 47 1556
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cemeo
ARTIGO 3º - O contribuinte do imposto 6a pessoa física ou jurídica
que realiza a operação de venda a varejo de combust Íveis
líquidos e gasosos.
PARÁGRAFO ÚNICO: São tambem cpntribuintes do imposto:
| - as empresas distribuídoras quando efetuem venda a va
rejo de combustíveis líquidos e gasosos;
tl - as sociedades civis de fins nao econômicas, inclusi-
ve cooperativas, que efetuem a venda a varejo de com
bustíveis líquidos e gasosos;
HI - os órgãos da administração pública direta, as autar-
quias, as empresas públicas, sociedade de economia * —
mista e as fundações que efetuem a venda a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, ainda que a compra-
dores de determinada categoria profissional ou fêncio
nal.
ARTIGO 4º - A critério da repartição competente, as empresas distri-
buídoras poderao ser obrigadas a retenção do imposto, ao
promoverem a distribuição, para os varejistas, de combús
tíveis líquidos e gasosos:
ARTIGO 5º - São responsaveis, solidariamente, pelo pagamento do im
—
posto devido:
| - o armazem ou o deposito que mantenha sob sua guarda,
em nome de terceiros, combustíveis destinados & ven
da direta a consumidor final;
tl - o transportador, em relação a combustíveis franspor-
tados e comercializados no varejo, durante o transpor
te.
ARTIGO 6º - A base de cabtulo do imposto é o valor da venda dos cor
bustíveis, líquidos ou gasosos, no varejo, sem quaisquer
deduções, inclusive do montante pago a título de outros
tributos.
ARTIGO 7º -
ARTIGO 8º -
ARTIGO 9º —
]
v
S 1º
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Praca de Bandeire, 10 - Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est S. Pauic
.mmae
PARÁGRAFO ÚNICO: O montante do imposto integra a base de ce!
culo a que se refere este artigo, constituin
do o respectivo destaque mera indicação pa
ra fins de controles.
Para o calculo do imposto sera aplicada a alíquota de 35
(tres por cento) sobre o valor da venda a varejos
O valor do imposto sera apurado menshbmente e recolhido aos
cofres municipais até o dia IO (dez) do mês seguinte ao fato
gerador,
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo lançamento direto, dele o contribuin
te sera notificado juntamente com o auto de
infração e imposição de multa, se houver,
Quando o volume de vendas a varejo aconselhar tratamento fis
cal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa,
a critério da Fazenda Hunici pal, observada as seguintes normas
baseadas em:
| - informações fornscidas pelo contribuinte e em outros ele
mentos informativos, inclusive estudos de orgãos públicos
e entidades de classe diretamente cinculados à atividade;
tl - valor das matérias primas e outros materãais consumidos;
H - total dos salarios pagos;
Ivy - total da remuneração dos diretores, proprietarios, sócios
ou gerentes;
V - total das despesas de agua, luz, força e telefone;
Vi - aluguel do imeve | e das maquinas e equipamgntos utiliza-
dos, ou |% (um por cento) do valor desses bens, se forem
proprios.
|| - resultado de outros estabelecimentos similares,
- Findo o período fixado pela administração, para o qual
se fer a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplica
do, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serã apura
do o valor objetivo das vendas a varejo e o montante im
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emos
considerado.
$ 2º - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido
e o apurado, sera ala:
t - recolhida dentro do prazo de |I5 (quinze) dias, conta
dos da data da notificação;
H - restituída, mediante requorimento do contribuinte, a
ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do encerramento ou cessação da ado
ção do sistema.
& 3º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimative |
a critério da Fazenda Municipal, podera ser feito indivi
dualmente e por categoria de estabelecimentos.
$4e. a aplicação do regime de estimstiva podera ser suspensa é
qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou pe
riodo, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo q
ral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabs
cimentos.
$ 52º - A autoridade fiscal podera rever os valores estimados pa
: Fa ç
ra determinado exercicio ou periodo, e, se for o caso,rea
justar as prestações subsequentes à revisão. =
ARTIGO IO - Feito o enquadramento do contrébuinte no regime de estimati
ARTIGO 11 -
ARTIGO
[2 -
va, ou quando ds eevisao dos valores, a Fazenda MKunicipal no
tifica-lo-a do “quantum” do tributo fixado e da importancia
das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Os contribuintes enquadrados nesse regime serao comunicados,
ficando-lhes reservado o direito de reclazação, no prazo de
20 (vinte) dias, contados do recebimento da coxunicação.
Sera arbitrado o valor do imposto, mediante processo regular
nos seguintes casos!
| - quando se apurar fraude, sonegação ou onissao, ou se o
+
contribuinte embaraçar c exame de livros du documentos
e , bo “ . cá
necesserios ao lançamentc - s fiscalização do tributo,o
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vence
ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
It - quando o contribuinte nao apresentar sua guia de recolhi
mento e nao efetuar o pggamento do imposto no prazo legal;
tll - quando o contribuinte nao possuir os livros, documentos ,
talonarios de notas fiscais e formulários exigidos;
|Y - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economica
mente inexpressivo, quando for diffcil a epuraçao do valor
ou quando a venda a varejo tiver carater transitório ou
A
instavel.
$ |? - Para o arbitramento do valor da venda a varejo serão con
siderados, entre outros elementos ou indícios, os lançezmen
tos de estabelecimentos semelhantes, a nstureza da mercado
ria, o valor das instalações e equipamentos do contribuin
te, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de
empregados e seus salarios.
$ 2º - Nos casos de arbitramento do valor das vendas a varejo os
contribuintes a que se refere este artigo, a soma de venda
a varejo, em cada mes, não puderê ser inferior à soma dos
valores das seguintes parcelas referentes ao mês considera
de:
| - valor das matérias primas e outros materiais consumidos,
il - total dos salários pagos;
Hi = total da reméneração dos diretores, proprietaréos, so
cios ou gerentes;
IV - total das despesas de agua, luz, força e telefone;
y - aluguel do imovel e das maquinas e equipamentos utili
zedos para a prestação dos serviços, ou IX (um por cen
to) do valor desses bens, se forem proprios.
ARTIGO I3 - O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal
de vendedores a varejo de combust íveis |íquidos e gasosos no
prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do int
cio de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos
- qu ; aqu
e informaçoes necessarios para a corretc fiscalização do tribu
4 e
Edi si
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.enso
$ Iº - Papa cada estabelecimanto de venda a varejo oc con
tribuinte deve fazer inscrições distintas.
$ 2º - A inscrição não faz pressumir a aceitação, pela Pre
feitura, dos dados e informaçoes apresentades polo
contribuinte, os quais podem ser verificados para
fins de lançamento.
ARTIGO I4 - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do pra
zo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua
ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter bal
xa Se sua inscrição, a qual será concsdida apos a verifica
ção da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobra, ,
ça dos tributos devidos ao Município.
ARTIGO |5 - O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus
estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro das
vendas a varejo, mesmo se nao tributadas»
PARÁGRAFO ÚNICO: O regulamento estabelecera os modelos de
Formularios, livros, e outres documentos,
a Forma e os prazos para sua escrituração,
podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou
a obrigatoriedade desta exigência, em fun
ad
ção da natureza do estabelecimento.
ARTIGO |6 - O contribuinte fica obrigado à emissão de hotas fiscaia,se
gundo modelos e condições estatuídos em regulamentos
PARÁGRAFO ÚNICO: O regulamento podera dispensar determina
dos tipos de estabelecimentos da emissão
de notas fiscais, substituindo-as por outr:
forma de controle das vendas realizadas.
ARTIGO |7 - Os contribuintes que já exercem a atividade de venda a vare
jo de combust Íveis líquidos e gasosos terao um prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para pro
moverem sua inscrição no cadastro fiscal, na forma estai '£
cid: pelo artigo |I3.
ARTIGO IB -
ARTIGO 19 —
ARTIGO 20 -
ARTIGO 21 -
ARTIGO 22-
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eme.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com en
tidadas públicas ou primadas, objetivando a fiscalização ea
arrecadação do tributo.
ho contribuinte a que se refere o ertigo 3º que não cumprir o
disposto nos artigos I3 e I7 sera imposta multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor do imposto, corrigido monstaria
mente, que não tenha sido recolhido desde o início de suas a
tividades, até a data da regularização da inscrição voluntária
ou de oficio.
Ao contribuinte que nao cumprir o disposto no artigo |4 sera
imposta multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto, corrigido monetariamente, devido no último mes de a
tividade.
Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que
se referem os artigos |5 e 6 sera imposta multa equivalente
a 100% (Cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido
monetariamente, que seja apurado pela fiscalização, em decor
rência de arbitramento do valor, observando-se Oo disposto no
artigo |, Il, Ille [Ve seus paragrafos Is e 2º, no que cou
bere
A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados, sujeita
ra o contribuinte:
SA correção monetaria dp débito, calculado mediante a apli
cação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para
atualização do valor dos créditos tributários;
tl - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito
corrigido monetariamente até 30 (trinta) dies do venci
mento;
|| - à multa do 20% (vinte por conto) sobre o valor do debi
to corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do ven
cimentol
W-a cobrença de juros monetérios à razao &% (um por cento)
* , 6 .=ê 4 . º ,
ao mes, incidente sobre c -aslor originarios
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— penoso —
ARTIGO 23 - Ao tontrlbuinte que perder, extraviar, atresar ou rasurar a
escrituração de livros ou documentos fiscais sera imposte !
multa equivalente a 180% (cem por cento) do valor do impos-
to devido, corrigido monetariamente,
ARTIGO 24 - Ao contribuinte que cometer fraude ou sonegação sera imposta
multa equivalente a 100% (cem poe centoA) do valor do impostc
devido, corrigido monetariamente.
ARTIGO 25 - A falta de retenção do imposto, conforme dispõe o artigo 4º,
sujeitara a multa de 100% (cem por cento) do valor devido
corrigido monetariamente.
ça
ARTIGO 26 - No concurso de infrações, as penalidades serao aplicadas con
juntamente, uma para cada infração, einda que arroladas no
mesmo dispositivo legal»
ARTIGO 27 - Na reincidência, a infração sera punida com o dobreo da pena
lidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-a mul
ta correspondette à reincidência anterior acrescida de 100%
(cem por cento) sobre o seu valor.
ARTIGO 28 - Fica o Poder Excstutivo autorizado a suprir os centavos nos
valores especificados nesta Lei, desde quo necessarios
ARTIGO 29 - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto no prazo der
IO (dez) dias a contar de sua publicação»
ARTIGO 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário, mas a cobrança do imposto
somente podera ser feita apos 30 (trinta) dias desta publi
cação.
Miracatu, 2] de agosto de 1.989
ALTAIR Cobie DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL