norma nº 760/1989

Prefeitura Municipal de Miracatu
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ma) Jl Praça da Bandeira, 10 Cx. Postal 30 - Tel.: (0138) 47-1556
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LEI Nº 760/89, DE Ol DE SETEMBRO DE 1.989
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FL
NALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICL
PAL DO DECRETO LEI Nº 2339, DE 26 DE JUNHO
DE 1.987.
ALTAIR C.M.DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Mu,
nicipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte LEIs
ARTIGO |? - Fica o Executivo, autorizado a realizar convênio com a Se
cretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumen-
to em anexo, que passa a fazer parte integrante desta LEI.
ARTIGO 2º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o orgao local
de Proteção ao Consumidor, denominado PROCON.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Miracatu, Ol de setembro de 1.989
ALTAIR GM.DE EIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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