norma nº 752/1989

Fis.
E
Prefeitura CM unicipal de CHMiracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - fm (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 752 / 89
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRACATU
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ES
TADO DA SAÚDE E O INSTITUTO NACIONAL DE AS
SISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”
ALTAIR CANARINHO MARQUES DE OLIVEIRA, Pre,
feito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições que lhes
sao conferidas por Lei, faz saber que a Gamara Municipal aprovou
e ou sanciono o promulgo «a seguinte LEk:
ARTIGO |? - Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado
ARTIGO 2º
ARTIGO 39
a celebrar convênio espoaífico con o Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde e o
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previ
dência Social, objetivando implementar a integra
qão dos serviços de saude que atuam no Muniefplo e
propriciando uma mudança qualitativa dos serviços
e o fortalecimento do processo da municipalização
e de laplanbação do SUDS/SP, com base no Decreto
Estadual nº 28.410, -de 20 de malo de 1988
Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado
a tomar tédas as providências necessárias à execy
ção do convênio referido no artigo anterior.
As despesas decorrentes das providências autoriza
das por esta Lei, correrão em parte por conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário e
principalmente pelos recursos repassados pela ent
dade parcelra do Município no convênio referido
no artigo !?.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
+
Pefeitura Municipal de CMiracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 6 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
dif [Fis. np
SG
Cod
ção, revogadas as disposições em contrários
Miracatu, 19 de maio de 1989.
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ALTAÍR CANARTN ES DE OLIVEIRA.
e PREFEITO MUNICIPAL
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Livro Ce
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