norma nº 1624/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.624 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autor: Ezigomar Pessoa Júnior 
“INSTITUI NO MUNICIPIO DE 
MIRACATU, A SEMANA DE 
“CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 
DE COMBATE AO CÂNCER” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 
2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Miracatu, a Semana da Conscientização e 
Orientação de Combate ao Câncer, a ser realizada anualmente na semana de 27 de novembro, 
que é considerada Dia Nacional de Combate ao Câncer. 
Art. 2º – As atividade a serem desenvolvidas durante a Semana da Conscientização e 
Orientação de Combate ao Câncer, consistirão em: palestras, elaboração de cartazes e trabalhos 
escolares, distribuição de folhetos educativos e divulgação de campanhas, com o objetivo de 
orientar e estimular toda a sociedade a participar dos exames preventivos. 
Art. 3º Todos os órgãos da imprensa serão incentivados a participar da Semana de 
Conscientização e Orientação de Combate ao Câncer, como colaboradores na divulgação da 
campanha. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 21 de novembro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Superv. de Serv. Legislativos-designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br 
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