norma nº 1156/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - 
 (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP 
e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br 
LEI Nº 1156/2001 de 26 de junho de 2.001.
Institui o Programa de Garantia de 
Renda Mínima associado a ações 
sócio-educativas e determina outras 
providências - “ Bolsa Escola” 
 ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, 
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 11 de junho de 
2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas. 
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta lei 
as famílias com renda familiar per capita até noventa 
reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seus e 
quinze anos, matriculados em estabelecimentos de 
ensino fundamental regular, com freqüência escolar 
igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I - família: a unidade nuclear, eventualmente 
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam 
laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia 
pela contribuição de seus membros; 
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da 
criança, em número de anos completados até o 
primeiro dia do ano no qual se dará a participação 
financeira da União; e 
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III - para determinação da renda familiar per capita, a 
soma dos rendimentos brutos auferidos pela 
totalidade dos membros da família dividida pelo 
número de seus membros. 
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda 
per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas 
as família compreendidas na faixa original. 
Artigo 2º - O programa instituído por esta lei tem como objetivo 
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na 
rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações 
sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de 
alimentação e de práticas desportivas e culturais em 
horário complementar ao das aulas. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado 
à educação - “Bolsa-escola”, instituído pelo Governo 
Federal. 
§ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a 
assumir, perante a União, as responsabilidades 
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
referido programa. 
§ 2º - Compete à Secretaria da Educação do Município 
desempenhar as funções de responsabilidade do município 
em decorrência da adesão ao Programa nacional de 
Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa-escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as 
seguintes competências: 
I. acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 
§ 1º do artigo 2º; 
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II. aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
municipal como beneficiárias do programa; 
III. aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das 
crianças beneficiárias; 
IV. estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
V. desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-escola”.
VI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII. exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 1º - O Conselho Municipal da Educação instituído pelo Decreto nº 
04 de 30/01/2001, exercerá as competências referidas no 
“caput”, sem prejuízo das originais. 
§ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo 
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas 
necessárias à participação nas reuniões. 
§ 3º - É assegurado ao conselho de que trata este artigo o acesso a 
toda a documentação necessárias ao exercício de suas 
competências. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão 
dotações próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2.001. 
 Itamar Tavares de Mendonça 
 Prefeito Municipal