norma nº 797/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 797/90, DE 20 DE JULHO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.000.000,00(
QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatk, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito no
valor de CR$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões de
cruzeiros),
te:
nas seguintes dotações do orçamento vigen
2 Executivo
2.1 Gabinete do Prefeito
03070202.02 Coordenação do gabinete
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3111 Pessoal civil 100.000,00
15810311.03 Transf.a consórcios intermunicipais
4000 Despesa de capital
4300 Transferências de capital
4320 fransferâncias intergovernamentais
4324 Transf.a instituições multigo
vernamentais 250.000,00
2.2 Fundo Social de Solidariedade
15814872.04 Despesas a cargo do P.8.8.
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3120 Material de consumo 100.000,00
2.3 Secretaria
03070212.05 Manutenção dos serviços da secretaria
3000 Despesas correntes
asan
Pasraonas Aa mundada
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2.4
03070212.06
3000
3100
3111
2.5
03070212.08
3000
3100
3111
3113
3200
3251
3252
2.6
03070212.09
3000
3100
3111
3120
3132
2.7
03080322.10
3000
3100
3111
3132
3200
3280
2.8
08421882.12
3000
3100
3111
3120
3132
anAA
Procuradoria
Manutenção da procuradoria
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Setor de pessoal
Manutenção do setor pessoal
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Obrigações patronais
Transferências correntes
Inativos
Pensionistas
Setor de material
150.000,00
300.000,00
4.500.000,00
200.000,00
200.000,00
Manutenção da Unidade material
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Material de consumo
Outros serviços e encargos
250.000,00
300.000,00
1.000.000,00
Setor de tributação, tesouraria
e contabilidade.
Manutenção da UNidade
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Outros serviços e encargos
Transferências correntes
Cont.p/form.do Patr.do serv.
público-PASEP
Setor de educação
Manutenção do ensino regular
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Material de consumo
Outros serviços e encargos
1.000.000,00
550.000,00
400.000,00
1.500.000,00
3.000.000,00
5.000.000,00
ARTIGO 2º -
a
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4210
2.10
08482472.14
3000
3100
3111
2.11
13754282.15
3000
3100
3111
3113
3120
3131
3132
2.12
10585752.16
3000
3100
3111
3120
3132
10585751.10
4000
4200
8311
2.13
16865342.17
3000
3100
3111
3120
3132
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Obras e instalações
Biblioteca
Manutenção da Unídade biblioteca
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Setor de saúde
Manutenção dos serviços de saúde
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Obrigações patronais
Material de consumo
Remuneração serviços pessoais
Outros serviços e encargos
1.000.000,00
100.000,00
1.200.000,00
800.000,00
3.000.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
Setor de obras e serviços municipais
Manutenção serviços municipais
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoaé civil
Material de consumo
Outres serviços e encargos
EXtensão de rede elátrica
Despesas de capital
Transferências de capital
Auxílio para despesa de capital
Serv.estr.rodagem municipal
Manutenção do SERM
Bespesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil
Material de consumo
Outros serviços e encargos
4.000.000000
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.300.000,00
2.500.000,00
1.000.000,00
CR$ 43.000.000,00
Os recursos para cobertura deste crédito serão provenientes
do excesso de arrecadação previsto no valor de CR$ 43.000.
O
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 3º - Esta Lei retroage a 15 de junho de 1.990, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 20 de julho de 1.990
TIÃO VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Livro “o Registro
DE és Pee secicspum 7:88
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