norma nº 798/1990

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 798/90, DE 20 DE JULHO DE 1.990
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SSOCAL
PARA REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE
PROMOÇÃO SOCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con
vênio com a Secretaria de Estadá da Promoção Social
do Estado de São Paulo, para conjuntamente proceder
a reforma e/ou ampliação do Centro Social da sede do
Município, à Rua DR. EMílio Martins Ribeiro s/nº.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se houver a destinação de parcelas
subsequentes de recursos por parte
da Secretaria de Estado da Promoção
Social, o Executivo poderá celebrar
termos de aditamento, reti-ratifica
ção, caso seja necessário.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogando disposições em contrário.
Miracatu, 20 de julho de 1.990
9/2 dn Livro de Registro
PREFEITO MUNICIPAL DE 2.3 REA (ee 270 aver: 100)
Fis ML/2.