norma nº 799/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
BEI Nº 799/P0, DE 24 DE JULHO DE 1.990
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ORÇAMENTÁRIO.
SEBASTIÃO VASOONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal Orçamentário para
ARTIGO 29 -
ARTIGO 3º -
acolher, propor e decidir sobre as dugestões às
diretrizes orçamentárias.
PARÁGRAFO FRIMEIRO: Os membros do Conselho Orçamen
tário serão constituídos por
representantes dos diversos seg
mentos legalmente organizados e
xepresentativos da população, por
estes escolhidos e por represen
tantes do Poder Legislativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Conselho de que trata o "Caput"
deste artigo acolherã e decidirá,
juntamente com o Executivo, sobre
as sugestões e propostas para as
diretrizes orçamentárias.
Cada instituição poderá apresentar no máximo 03(três)
representantes, escolhidos na forma prevista na Lei
Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mandato de cada conselheiro terã
tempo indeterminado, podendo ser
substituído a qualquer tempo a cri
tério da entidade indicadora.
O Conselho terá presidente, um secretário e um rela
tor eleito entre seus membros direta e livremente pe
lo sistema que for escólhido - aclamação ou escruti”
ris. n.º
[Pop
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 49 - Serão registradas em livro próprio as atas das reu
niões, bem como o Termo de Posse dos membros do
Conselho. -
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 24 de julho de 1.990
dad. CONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Livro
DE 52,
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