norma nº 49/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 49/16 
Autoriza abertura de 
Processo Administrativo para a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE PINTURA para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviços para pintura da área externa, incluindo muros e grades desta Câmara 
Municipal, conforme solicitação apresentada através do Memorando - Dir. Adm. nº 
80/16. 
Miracatu, 09 de novembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente