norma nº 50/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 50/16 
Autoriza a dispensa de licitação para a 
LOCAÇÃO DE COPIADORAS/IMPRESSORAS para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a contratação direta, na forma de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a locação de 02 (duas) máquinas copiadoras/impressoras 
para esta Câmara Municipal, após manifestação do Setor Contábil e Parecer Jurídico, 
junto à empresa GRAZIELLI DUARTE SALES - ME - CNPJ nº 05.414.334/0001-25, 
conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 27/16, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 6.488,40 (Seis mil, quatrocentos e 
oitenta e oito reais e quarenta centavos), passando a vigorar após assinatura do 
respectivo Contrato. 
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Miracatu, 16 de novembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente