norma nº 51/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 51/16 
Dispensa licitação para Pintura 
Externa do prédio da Câmara. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a prestação de serviço de pintura externa do prédio da Câmara, 
após manifestação do Setor Contábil e Parecer Jurídico, junto ao 
prestador de serviço Severino dos Santos 3697060886 conforme 
Proposta apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 28/16, no 
valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), passando a 
vigorar após assinatura do respectivo Contrato. 
 Miracatu, 17 de novembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente