norma nº 52/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 52/16 
Determina a abertura de Processos 
Administrativos para a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que esta Câmara estará realizando Sessões 
Solenes para Comemoração do Aniversário do Município; Dia Municipal do 
Evangélico e, Posse do novo Mandato; 
CONSIDERANDO que há necessidade de contratação de 
serviços de decoração, fotografia, filmagem e aperitivos; 
CONSIDERANDO a importância desses eventos, que são de 
competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal e, entendendo esta Presidência 
que os orçamentos apresentados enquadram-se dentro do preço de mercado; 
CONSIDERANDO o custo médio praticado nos anos anteriores, 
conforme as contratações realizadas junto a fornecedores locais; 
CONSIDERANDO que foi feita pesquisa de preço simplificada 
para conhecimento de preços atuais; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura dos Processos Administrativos, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para que sejam 
realizadas as contratações referentes à prestação de serviços de Decoração, 
Aperitivos e Fotografia e Filmagem para esta Câmara Municipal, estando ciente das 
solicitações contidas no Memorando nº 75/16 – Dir. Adm. 
Miracatu, 18 de novembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente