norma nº 605/1983

TRANSCRISTA COM BASE NO AUTÓGRAFO 13/83 DA CÂMARA MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL 605/83 
Dispõe sobre a criação do Museu 
Municipal e dá outras 
providências. 
Artigo 1º - Fica criado o Museu Municipal de Miracatu, com 
a denominação de “Museu Municipal Pedro Laragnoit”.
 § 1º - Para instalação do Museu Municipal se providenciará 
a doação para o Poder Público, mediante escritura pública, do 
acervo específico conservado e relacionado pelo senhor Paulo de 
Castro Laragnoit. 
 § 2º - O Museu se instalará definitivamente no prédio da 
antiga Cadeia Pública do município, que será preparado para esse 
fim. 
 § 3º - Para os efeitos de administração, o Museu será 
considerado uma Seção diretamente subordinada à prefeitura. 
 § 4º Para o seu funcionamento contará com o seguinte 
Pessoal: 
a- 1 Diretor Honorário; 
b- 1 Escriturário; 
c- Vigia Noturno 
§ 5º - Em hipótese alguma será permitida a cessão, permuta 
ou empréstimo de qualquer componente do acervo. 
Artigo 2º - O museu de que trata o artigo anterior terá 
como principais objetivos os seguintes: 
 
a- Assegurar, organizar e enriquecer a memória cultural e 
histórica do município de Miracatu; 
b- Institucionalizar e divulgar o acervo já existente 
como Museu Particular, colocando-se sempre como fonte 
de consultas, estudos e pesquisas. 
Artigo 3º- Fica o Senhor Paulo de Castro Laragnoit nomeado 
Diretor do Museu, em caráter honorário e vitalício.
 Art. 3º – O Diretor de que trata a alínea “a”, parágrafo 4º 
do Artigo 1º, será designado por Portaria do Executivo 
Municipal. (Redação dada pela Lei 1643/12) 
PARAGRAFO ÚNICO – O Diretor, entre outras terá as seguintes 
competências: 
a- Desenvolver constante pesquisa visando a descoberta e 
coleta de documento e peças que interessem ao museu, 
consultando o Prefeito no caso de aquisição 
remunerada; 
b- Estabelecer, tendo sempre em vista os objetivos e 
finalidades do Museu, O Regimento Interno dispondo 
sobre horário de funcionamento e todas as providências 
necessárias ao seu bom andamento; 
c- Manter intercâmbio com quaisquer instituições 
correlatas; 
d- Promover atividades culturais comemorativas às data e 
fatos ligados à História do Município, do Estado ou
Nação. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 13 de outubro de 1983. 
 ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA 
 Prefeito Municipal