norma nº 53/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 53/16 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço de reinstalação de Toldo e 
vidro no prédio da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de serviço de reinstalação do toldo da entrada 
principal e troca de vidro da fachada do prédio da Câmara, após 
manifestação do Setor Contábil e Parecer Jurídico, junto ao prestador de 
serviço Diego Yamashiro de Moraes conforme Proposta apresentada, 
anexa ao Processo Administrativo nº 21/16, no valor total de R$ 1.800,00
(Mil e oitocentos reais), passando a vigorar após assinatura do respectivo 
Contrato. 
 Miracatu, 22 de novembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente