norma nº 54/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 54/16 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço de 
Decoração para a Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme orçamento apresentado pelo fornecedor Floricultura 
Primavera (Miracatu/SP), para contratação de serviço de decoração, em 
razão da realização das seguintes Sessões Solene: Comemoração aos 
78º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Miracatu, no 
dia 30/11/16; Comemoração ao Dia Municipal do Evangélico, no dia 
18/12/1 e; Posse dos Eleitos para o Mandato 2017-2020, no dia 
01/01/2017, na Sede deste Legislativo, à rua Washington Luiz, nº 200 - 
Bairro Estação, nesta cidade e, após manifestação do setor contábil e 
Parecer Jurídico, observados os ditames legais RESOLVE: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação do serviço acima citado, no valor 
global de R$ 3.270,00 (Três mil, duzentos e setenta reais), em favor 
do prestador de serviço Eduardo Tadeu Miranda dos Santos – 
ME/Floricultura Primavera, CNPJ nº 10.412.365/0001-87, por 
oferecer proposta vantajosa para esta Câmara, apresentada 
anteriormente, parte integrante do Processo nº 31/16 - Dispensa nº 
09/16, que passa a vigorar a partir da assinatura do devido Contrato. 
 
 Miracatu, 28 de novembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente