norma nº 55/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 55/16 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço de 
Fotografia para a Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme orçamentos apresentados pelos prestadores de 
serviço: Daniel Alves Filho 34535511845-MEI (Peruíbe/SP); S.J. Batista 
Publicidade – ME (Pedro de Toledo/SP); Junior Fotos (Registro/SP) e 
Mega Eventos Foto & Filmagem (Miracatu/SP), para contratação de 
serviço de decoração, em razão da realização das seguintes Sessões 
Solene: Comemoração aos 78º Aniversário de Emancipação Político￾Administrativa de Miracatu, no dia 30/11/16; Comemoração ao Dia 
Municipal do Evangélico, no dia 18/12/1 e; Posse dos Eleitos para o 
Mandato 2017-2020, no dia 01/01/2017, na Sede deste Legislativo, à 
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação, nesta cidade e, após 
manifestação do setor contábil e Parecer Jurídico, observados os 
ditames legais RESOLVE: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação do serviço acima citado, no valor 
global de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais), em favor do 
prestador de serviço Daniel Alves Filho 34535511845, CNPJ nº 
15.872578/0001-05, por oferecer proposta vantajosa para esta Câmara, 
apresentada anteriormente, parte integrante do Processo nº 32/16 - 
Dispensa nº 10/16, que passa a vigorar a partir da assinatura do devido 
Contrato. 
 
 Miracatu, 28 de novembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente