norma nº 56/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 56/16 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviços para 
fornecimento de Aperitivos para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme orçamento apresentado pela prestadora de serviço: 
Ligia Roseti 30785988882/Ligia’s Casa e Festa(Miracatu/SP), para 
fornecimento de Aperitivos e outros, em razão da realização das 
seguintes Sessões Solene: Comemoração aos 78º Aniversário de 
Emancipação Político-Administrativa de Miracatu, no dia 30/11/16 e 
Comemoração ao Dia Municipal do Evangélico, no dia 18/12/16, na
Sede deste Legislativo, à Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação, 
nesta cidade e, após manifestação do setor contábil e Parecer Jurídico, 
observados os ditames legais RESOLVE: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação do serviço acima citado, no valor 
global de R$ 5.175,00 (Cinco mil, cento e setenta e cinco reais), em 
favor da prestadora de serviço Ligia Roseti 30785988882, CNPJ nº 
20.676.451/0001-50, por oferecer proposta vantajosa para esta Câmara, 
apresentada anteriormente, parte integrante do Processo nº 33/16 - 
Dispensa nº 11/16, que passa a vigorar a partir da assinatura do devido 
Contrato. 
 
 Miracatu, 28 de novembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente