norma nº 800/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu.
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est S. Paulo
LEI Nº 800/90, DE 27 DE AGOSTO DE 1.990
AUTORIZA DOAÇÃO DE VEICULO DA CÂMARA
MUNICIPAL À PROMOÇÃO HUMANA DE MIRA
CATU - PROHUMI.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
Fica autorizada a Câmara Municipal de Miracatu a
doar o veiculo chevrolet opala, ano 1.983, chassi
nº CB 116237, à Promoção Humana de Miracatu.
A referida doação tem fim especificamente social,
ficando a Promoção Humana de Miracatu obrigada a
licitar o veiculo para angariar recursos financei
ros a serem aplicados na creche "“Bem-me-quer" de
Miracatu.
O disposto no artigo anterior deverá ser cumprido
pela Promoção Humana de Miracatu dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de devolu
ção do veiculo à Câmara Municipal.
Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de agosto de 1.990
Ls LS
SEBASTIÃO VASCONCELOS
REFELTO MUNICIPAL