norma nº 802/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI Nº 802/90, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.990
CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 28% (VINTE E
OITO) POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a cã
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedido um aumento salarial de 28% (vinte e oi
to por cento) sobre os vencimentos atuais dos servido-
res e funcionários públicos municipais.
ARTIGO 2º - O aumento mencionado no artigo anterior é estendido aos
pensionistas e aposentados.
ARTIGO 39 - As vantagens desta Lei retroagem a 1º de agosto de
1.990,
ARTIGO 49
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 04 de setembro de 1.990
L | É | Livro de Registro
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PREFEITO MUNICIPAL G
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