norma nº 803/1990

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 803/90, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.990
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CENVÊNIO Com A
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ARTIGO 19 -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 39 -
MA fo
pa TÃO CELOS
PREFEITO I IPAL
Fica o Prefeito Municipal de Miracatu autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastevédmnto, objetiven
do receber daquela Secretaria trator agrícola e
implementos para operação meste Município.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior fi
ca ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar
aditamentos ao referido convênio, bem como receber
repasses financeiros para manutenção do projeto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 04 de setembro de 1.990
Livro de Re
DE Seco. Ma riccitata Za.