norma nº 805/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI NO 805/90, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.990
AUTORISA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÊDITO
SUPLEMENTAR MO VALOR DE CR$ 8.606.500,00 (
OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL E QUI
MHENTOS CRUSEIROS) .
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, usando de suas atribuições legais, fas saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 10 -
à
1.1
01010012.01
3000
3100
3111
3113
2
2.1
03070202.02
3000
3100
3132
2.22
15814872.04
3000
3100
3120
2.3
03079212.05
annann
Bica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito au
plementar no valor de CR$ 8.006.500,00 (oito milhões,
seiscentos e seis mil e quinhentos cruzeiros), nas se
guintes dotações do orçamento vigente:
Legislativo
Câmara Municipal
Manutenção da atividade legislativas
Despesas correntes
Despesas de custeio
Pessoal civil 3.823.875,00
Obrigações patronais 432.625,00
Executivo
Gabinete do Prefeito
Coordenação do gabinete
Despesas correntes
Despesas de custeio
Outros serviços e encargos 400.000,00
Fundo Social de Solidariedade
Despesas a cargo do FP.85.8.
Despesas correntes
Despesas de custeio
Material de consumo 150.000,00
Secretaria
Manutenção dos serviços de secretaria VÁ
Pasmanaa PAP raArDau
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3100 Despesas de custeio
3132 Outros serviços e encargos 100.000,00
2.6 Setor de material
03070212.09 Manutenção da Unidade material
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3120 Material de consumo 100.000,00
2.7 Betor de tributação, tesouraria e contabilidade
03080322.10 Manutenção da unidade
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3132 Outros serviços e encargos 300.000,00
3200 Transfêrências correntes
3280 Cont.p/form.do Patrimonio do Servidor Públicos ce.
PASEPr. corro ccrrcocorcco coros coro so. 100.000,00
2.12 Setor de obras e serviços munciipais
10585751.10 Extensão de rede elétrica
4000 Despesas de capital
4300 Transferência de capital
8311 Aúxílio para despesas de capital 1.100.000,00
2.13 Setor de estradas de rodagem municipal
16005342.17 Manutenção do S.B.R.M.
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de custeio
3132 Otitros serviços e encargos 800.000,00
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e material permanente 1.600.000,00
CR$ 8.606.500,00
ARTIGO 2º - Os recursos para & cobertura deste crédito serão pro
venientes do excesso de arrecadação previsto no vaãor
de CR$ 8.606.500,00 (oito milhões, seiscentos e seis
mil e quinhentos cruseiros). 9/4
ARTIGO 39 -
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Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de setembro de 1.990
PREFEITO MUNICIPAL ER