norma nº 1643/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.643 DE 9 DE MARÇO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 605 DE 13 DE OUTUBRO DE 
1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob 
o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de março de 2012 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
 Art. 1º Fica alterado o “Caput” do Artigo 3º da Lei Municipal nº 605 de 
13 de outubro de 1983, que passa a ter a seguinte redação: 
 “ Art. 3º – O Diretor de que trata a alínea “a”, parágrafo 4º do 
Artigo 1º, será designado por Portaria do Executivo Municipal.” 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 9 de março de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br