norma nº 806/1990

a,
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI NG 806/90, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 800/90,
QUE AUTORIZA DOAÇÃD DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNI
CIPAL À PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU-PROHUMI.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal de
Misacatu, usando de suas tribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei 600/90, de 27 de agosto de 1.990,
que autoriza doação de veículo da Câmara Municipal à
Promoção Humana de Miracatu - PROHUMI, passa a ter a
seguinte redação:
ARTIGO 20 - A referida doação tem fim especificamente so
cial, ficando a Promoção Humana de Miracatu
obrigada a transformar o veículo em recusos
financeiros a serem aplicados na Creche "BEM
ME-QBER" de Miracatu.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contfario.
Miracatu, 17 de setembro de 1.990
doll
PREFEITO MUNICIPAL