norma nº 807/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 807/90, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.990
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FI
NENCEIROS A FUNDO PERDIDO.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, usando de suas atribuições, rfaz saber que a Câmara
Municipal aprovou e éu sanciono e promulgo a seguinhtte LEI:
e-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repsase efetuado pelo governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fun
do perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretasta de Economia e Planejamento
do Estado de São Paulo o convênio necesáário à ob
tenção dos recursos financeiros previstos no inciso
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições es
tabelecidas pela referida Secretarias
e - III - abrir crédito adicional suplementar para fazer face
— às despesas com a execução da obra na seguinte dota
ção do orçamento vigente:
2 Executivo
2.9 Setor educação fésica e desportos
08462241.06 Construção do ginásio de esportes
y 4000 Despesas de capital
À 4100 Investimentos
4110 Obras e instalações 10.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuada mediante a u
tilização dos recusess a serem repassa
dos.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencinadães no artigo anterior
destinar-se-af à conclusão do ginásio de esportes.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no refetido
convênio correrão por conta de verbas próprias, cons
tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessã
rio.
ARTIGO 40 - Esta Lei entratrã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de setembro de 1.990
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PREFEITO MUNÉTIPAL
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