norma nº 808/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 808/)0, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.047.890,00.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autoriaado a abrir crédito suple
mentar no valor de CR$ 15.047.890,00 (quinze milhões e
quarenta e sete mil, ditocentos e noventa cruzeiros), *
nas seguintes dotações do orçamento vigente:
2 Executivo
2.13 Serviços de estrada e rodagem municipal
16895341.13 Aquisição de equipamentos
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e material permanente.......
conorcorcnconcco cocos oco. e 15.047,890,00
ARTIGO 2º - Os recursos para a cobertura deste crédito serão prove
nientes do excesso de arrecadação previsto no valor de
CR$ 15.047.890,00 (quinze milhões, quangeta e sete mil
oitocentos e noventa cruzeiros).
ARTIGO 39 - Esta Lei entratã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 17 de setembro de 1.990