norma nº 809/1990

Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 809/90, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRE
TAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
POR ANISTIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SEBASTIÃO VASCONCELOS, Prefeito Munici
pal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Muntkppal de Miracatu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - No interesse do município, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia de crêdito tributário
na forma prevista nos Artigos 97 e 99 da Lei Orgânica
do Município de Miracatu.
PARÁGRAFO ÚNICO: A anistia de que trata o caput deste
artigo se aplica a valores igual ou
menor que CR$ 100,00 (cem cruzeiros)
e abrange o presente exercício de
1.990 e anteriores.
ARTIGO 20 - A anistia se efetivarã independente de requerimento
dos devedores.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de outubro de 1.990
PREFEITO MUNICIPAL Livro Fegistro
E o OS. HIS AGO