norma nº 21/2016

PORTARIA Nº 21/16 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à 
funcionária ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS – 
Assistente Legislativo da Câmara Municipal, no período de 
02 a 21 de janeiro de 2017. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 
10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 
5º da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a 
solicitação da funcionária, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração 
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme
disposto o Artigo 121 da mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 08/08/2015 a 
07/08/2016. 
Miracatu, 05 de dezembro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente