norma nº 23/2016

PORTARIA Nº 23/16 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária JULIE MORAES SILVA – Técnica Operacional 
Administrativa da Câmara Municipal, no período de 09 a 18 
de janeiro de 2017. 
 Resolve ainda autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação 
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 18/07/2015 à 
17/07/2016, restando dez dias de saldo. 
Miracatu, 06 de dezembro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente