norma nº 57/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 57/16 
Determina a abertura de Processo 
Administrativos para a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MONITORAMENTO para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a importância de providências quanto à 
manutenção e guarda do patrimônio público que compõe o Poder Legislativo 
Municipal; 
CONSIDERANDO que esta Casa não possui serviço de 
segurança, o que resultou atos de vandalismo, recentemente, registrado junto à 
Delegacia de Polícia; 
CONSIDERANDO o período de recesso Legislativo que ocorre 
duas vezes ao ano, o que diminui a frequência de pessoas e servidores, no prédio, 
contribuindo para eventuais condições de desproteção do bem público; 
CONSIDERANDO o baixo custo para a realização de serviços de 
monitoramento e segurança eletrônicos; 
CONSIDERANDO que foi feita pesquisa de preço simplificada 
para conhecimento de preços praticados no âmbito municipal; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura do Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para que seja realizada 
contratação referente à prestação de serviço de monitoramento de sistema de 
segurança eletrônico para esta Câmara Municipal. 
Miracatu, 01 de dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente