norma nº 58/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 58/16 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO, para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de aparelho de 
ar condicionado instalado no Plenário desta Câmara;
CONSIDERANDO que na Sessão Solene em Comemoração ao 
78º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, realizada nesta 
Casa, a referida necessidade ficou inegavelmente evidente, em razão do público 
presente sofrer com a falta de refrigeração suficiente no ambiente; 
CONSIDERANDO as informações apresentadas no Memorando 
nº 91/2016 – Dir. Adm., enviado à Presidência; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura do Processo Administrativo, com base 
no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para que seja realizada 
contratação referente à prestação de serviço para manutenção e reparos do 
equipamento acima mencionado, desta Câmara Municipal. 
Miracatu, 01 de dezembro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente