norma nº 20/2016

ATO DA MESA Nº 20/16 
 CONCEDE LICENÇA GESTANTE À FUNCIONÁRIA 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 CONCEDER à funcionária AMANDA GARCIA E 
SOUZA OLIVEIRA, RG nº 43.413.573-2, Assessora de Gabinete 
da Câmara Municipal, 180 (cento e oitenta) dias de Licença￾Gestante, com data retroativa a 24 de novembro de 2016 e 
término em 22 de maio de 2017, conforme artigo 94, inciso II e 
artigo 99 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012. 
Miracatu, 06 de dezembro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário