norma nº 21/2016

 ATO DA MESA Nº 21/16 
 “Autoriza Incorporação de Décimos” 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais e; 
 Considerando que a funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS 
– Secretária Executiva da Câmara Municipal, RG nº 27.213.989-0 foi designada 
para exercer a função de confiança de Diretora de Secretaria, através do Ato da 
Mesa nº 07/08, de 30 de junho de 2008. 
 Considerando o artigo 93 da Lei Complementar nº 006, de 
09 de abril de 2012: 
“Art. 93 - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que 
tenha exercido ou venha a exercer, cargo ou função que lhe proporcione 
remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a 
qual foi admitido, incorporará um décimo desta diferença, por ano, até o 
limite de dez décimos. 
§ 2º – Serão considerados para fins de incorporação de décimos: 
 I - exercício de cargo em Comissão; 
II - Cargos em Função de Confiança.” 
 
 Considerando que a funcionária requereu a incorporação 
equivalente a 02 (dois) décimos da diferença de vencimentos entre os cargos de 
Secretária Executiva e a função de confiança de Diretora de Secretaria, referente 
ao período de 30/06/2014 a 30/06/2016, já tendo sido autorizados a incorporação 
de seis décimos referentes ao período de 30/6/2008 a 30/6/2014, conforme Atos 
da Mesa nºs 11/11 e 12/14, respectivamente em 26/8/2011 e 01/7/2014. 
 A U T O R I Z A : 
 A incorporação de mais 02 (dois) décimos da diferença de 
vencimentos entre os cargos de Secretária Executiva e Diretor de Secretaria, à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS, sobre os vencimentos da mesma a partir 
da presente data. 
 Miracatu, 06 de dezembro de 2016. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário